Atualizada: Justiça mantém proibição de entrada de mineradora em assentamento no Pará sem consulta e licença


    OBS: Matéria atualizada com posicionamento da mineradora Alcoa

    A Justiça Federal publicou sentença no último dia 12 que confirmou decisão liminar (urgente) de outubro do ano passado e manteve a proibição à fabricante de alumínio Alcoa World Alumina Brasil e à sua subsidiária Matapu Sociedade de Mineração de entrarem no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, em Santarém (PA).

    As empresas não podem ingressar no PAE Lago Grande sem que antes tenha sido realizada a consulta prévia, livre e informada às comunidades, nos moldes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e sem que tenha sido concedida licença ou autorização minerária pelo órgão competente, determinou o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro.

    A sentença acata pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada em setembro de 2018. A mineradora explora bauxita em terras vizinhas ao assentamento e, de acordo com denúncias dos moradores relatadas pelo MPF à Justiça, vem assediando irregularmente as comunidades com o objetivo de expandir as atividades na região.

    Assédio – O MPF recebeu mais de uma dezena de denúncias contra a mineradora. Segundo os relatos, a empresa assedia as comunidades distribuindo propagandas de suas ações sociais no município vizinho e oferecendo, por meio de uma fundação, dinheiro para projetos nas escolas.

    As ofertas são feitas sem respeito à organização política das comunidades, para moradores que não fazem parte das associações representativas locais. Antes de entrar na Justiça para impedir a entrada da Alcoa no Lago Grande, o MPF tinha recomendado à mineradora que respeitasse os direitos das comunidades, protegidos pela Constituição e pela Convenção 169. Mas a mineradora se recusou a acatar a recomendação.

    Sem autorização – Além da violação à proteção especial a que essas comunidades têm direito, o próprio código minerário está sendo descumprido pela empresa, que não tem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para atuar na área, registrou o MPF na ação.
    Processo nº 1000362-21.2018.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

    Nota de Posicionamento da Alcoa

    No dia 12 de novembro, a Justiça Federal emitiu uma decisão referente à determinação de que a Alcoa não ingresse na área do Projeto de Assentamento Agroextrativista do Lago Grande sem que antes tenha sido realizada a consulta prévia, livre e informada às comunidades, nos moldes da Convenção 169 da OIT, e concedida licença ou autorização minerária pelo órgão competente.

    A Alcoa esclarece que a questão segue em discussão na Justiça Federal e reforça que conduz todas as suas atividades de forma transparente e em conformidade com a legislação.

    A Alcoa não realiza qualquer atividade de mineração na região da Gleba do Lago Grande desde 2008 e, em agosto do ano passado, também foram suspensas as iniciativas de relacionamento com as comunidades. Essas atividades, comuns em todas as localidades onde a empresa atua, têm como objetivo informar com transparência sobre os objetivos operacionais da empresa, assim como o importante trabalho que realiza com as comunidades.

    As atividades consistem em realização de diálogos nas comunidades, organização de grupos de visitas de comunitários para conhecerem o empreendimento mineral em Juruti, distribuição de informativos, ações de voluntariado dos funcionários e familiares, e apoio a projetos comunitários.

    Há 10 anos a Alcoa atua em Juruti com um empreendimento de mineração responsável, contribuindo de maneira decisiva para o crescimento socioeconômico e a conservação ambiental no município.

    A Alcoa ressalta que continuará cumprindo a legislação aplicável ao setor mineral e reafirma a o comprometimento com o diálogo e o estabelecimento de relações de colaboração e confiança com instituições e comunidades

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