MPF, DPU e DPE-PA pedem que Justiça obrigue entes públicos a cumprirem compromisso judicial de atendimento a indígenas refugiados em Belém (PA)

    O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) pediram à Justiça que obrigue o Estado do Pará, o Município de Belém e a Fundação Papa João XXIII – órgão responsável pela política de assistência social na capital paraense – a cumprirem acordo judicial que estabeleceu a adoção de medidas de abrigamento e assistência humanitária a refugiados indígenas venezuelanos no município.

    Encaminhado à Justiça Federal em Belém nesta segunda-feira (04), o pedido alerta que, apesar de o acordo ter sido homologado judicialmente – o que torna os compromissos equivalentes a obrigações determinadas por meio de sentença –, e apesar de a União ter repassado recursos para o atendimento aos indígenas, as medidas previstas não vêm sendo cumpridas. “Existe um descaso notório por parte das autoridades constituídas (Estado do Pará, Município de Belém e Funpapa)”, critica o pedido do MPF, DPU e DPE-PA.

    Intitulado Termo de Concretização de Direitos, o acordo foi assinado pelos entes públicos em maio deste ano. Depois de terminado o prazo para o cumprimento dos compromissos, o MPF solicitou informações sobre a realização das medidas previstas. Não houve resposta. Diante dessa situação, em outubro o MPF realizou vistorias nos abrigos administrados pelo Município de Belém e pelo Estado do Pará, e verificou que o atendimento nos abrigos “quase não existe”, conforme registrado na manifestação encaminhada à Justiça Federal.

    MPF, DPU e DPE-PA pediram à Justiça que, caso os entes públicos não cumpram as obrigações assumidas, seja aplicada multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento dos encargos.

    Abrigos em precariedade absoluta – Os problemas relatados pelos indígenas da etnia Warao e confirmados pelas vistorias do MPF “são notórios e praticamente os mesmos em todos os locais visitados”, registra o pedido judicial: “um amontoado de pessoas vivendo em locais improvisados sem as mínimas condições de higiene; falta de gás; produtos insuficientes e impróprios para uma alimentação adequada; ausência de assistência psicológica, médica e social, além da falta de medicamentos”.

    Foram encontradas, ainda, crianças fora da escola. “Ainda que já se tenha um local adequado, pela falta de entendimento entre Estado e Município essa estrutura ainda não está funcionando em atendimento a toda a demanda necessária”.

    Também foram encontradas pessoas com doenças graves e sem atendimento prioritário e emergencial, e até uma indígena “dando à luz” no interior de um abrigo, sem nenhuma assistência hospitalar.

    Outros itens descumpridos – No pedido à Justiça Federal, o procurador da República Felipe de Moura Palha, o defensor público federal Wagner Willie Nascimento Vaz e a defensora pública do Pará Juliana Andrea Oliveira relataram outros que, embora a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) na gestão do abrigo selecionado para ser casa de triagem para os imigrantes indígenas recém-chegados a Belém, essa função não vem sendo realizada. Também não está sendo realizado o atendimento emergencial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    Quanto aos relatos sobre dificuldades de emissão de documentos, foi verificado que o cadastramento para a emissão dos documentos necessários para regularização migratória (pedido de refúgio ou residência, emissão de CPF, carteira de trabalho e cadastramento único para fins de garantias de direitos relativos à assistência social) não está funcionando de maneira satisfatória, apontam MPF, DPU e DPE-PA.

    Apesar da existência de indígenas venezuelanos em Belém em situação de rua e com necessidade de abrigamento urgente, a Funpapa não vem cumprindo o compromisso de providenciar abrigos com capacidade para abrigar no mínimo 300 migrantes, destaca o relato do procurador da República e dos defensores públicos.

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