Defensoria Pública da União tenta garantir obras de projeto do Minha Casa Minha Vida paradas desde 2015

    A Defensoria Pública da União em Altamira (PA) ajuizou, nesta quinta-feira (10), ação civil pública contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) para garantir a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Projeto Arapujá – no município. As obras estão paradas desde 2015.

    O Residencial Ilha do Arapujá é um projeto do PMCMV às margens da Rodovia PA-415, em Altamira, para a implantação de loteamento com 1.444 unidades habitacionais, 44 das quais adaptadas a portadores de necessidades especiais. O projeto prevê ainda a implantação de sistema viário, drenagem pluvial, saneamento básico com solução individual de esgotamento sanitário, dois centros comunitários e três praças com quadra de areia. A contratação da execução do projeto, realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) em abril de 2013, ultrapassou os 86 milhões de reais.

    Em maio de 2015, no entanto, o canteiro de obras foi ocupado, o que forçou a paralisação das atividades. Somente em março de 2017 foi efetivada a reintegração de posse, muito embora a decisão liminar tenha sido proferida em junho de 2015. A demora decorreu da omissão da CEF em custear a efetivação da medida.

    Conforme explicou o defensor público federal Ben-Hur Daniel Cunha, que atuou no caso, “após a desocupação, foi necessário um levantamento da condição das obras que já haviam sido realizadas e esse levantamento exigiu uma rediscussão sobre a abrangência do projeto. A ocupação e a paralisação das obras por quase dois anos tinham resultado em involução das etapas do projeto e, consequentemente, defasagem do orçamento inicial”. Contudo, segundo o defensor, as obras ainda não foram retomadas. “Pelo contrário, foi apresentada proposta de desmobilização do canteiro, venda do terreno e devolução dos recursos ao FAR”, afirmou.

    Na ação, a Defensoria argumentou que a desmobilização do canteiro implica retrocesso social, pois abandona medida de universalização de condições dignas de moradia, quando já há recursos para implementá-la. Foi apontado ainda que há famílias que residem às margens da Rodovia Transamazônica, em situação de risco, e que serão prejudicadas pela descontinuidade do projeto de habitação no município.

    “A implementação do direito à moradia pode ser progressiva, a depender da situação, em razão da escassez de recursos. Contudo, a sua previsão na Constituição e no Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais veda que sejam adotadas medidas administrativas ou legislativas que impliquem retrocesso no grau de satisfação desse direito. Qualquer revisão das políticas sociais existentes deve ser acompanhada de fundamentação que demonstre a ausência de prejuízo para a universalização dos direitos sociais”, concluiu o defensor.

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