Sessão Plenária: devoluções ao erário e anúncio de recadastramento para o e-Social

Novas devoluções ao erário estadual foram confirmadas na sessão plenária de terça-feira, 27, pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). Serão devolvidos, a partir de decisões da Corte de Contas, no mínimo, R$ 60 mil atualizados, além do pagamento de multas regimentais previstas como penalidades. Os valores são oriundos de uma prestação e uma tomada de contas irregulares e do julgamento de um pedido de reconsideração de acórdão.

Na prestação de contas nº 2012/50673-9, mesmo com a conclusão do objeto conveniado com a Prefeitura Municipal de Goianésia, os cofres estaduais terão de ser ressarcidos em mais de R$ 16 mil atualizados pela não comprovação do recolhimento do Imposto sobre Serviço – ISS em uma das atividades do convênio. O gestor responsável arcará com multas previstas em legislação.

No processo nº 2006/50053-4, referente à tomada de contas instaurada na Prefeitura Municipal de Parauapebas, o TCE-PA considerou como irregulares as contas, com glosa total estimada em mais de R$ 25 mil atualizados, somados a multas de 10% sobre o valor devido ao erário e pela intempestividade na prestação de contas.

O Pleno conheceu o pedido de rescisão formulado contra o Acórdão nº 55.257/15, o qual estabeleceu como irregulares as contas do Fundo de Saúde dos Servidores Militares – FUNSAU, pertinentes ao exercício financeiro de 2008. Todavia, foi mantido o julgamento das contas como irregulares, alterando-se somente o valor a ser ressarcido, estimado em pouco mais de R$ 20 mil atualizados, acrescidos das multas regimentais acima de R$ 3 mil.

Durante a sessão plenária, foram julgadas quatro tomadas de contas, consideradas regulares, irregulares sem devolução de valores ou regulares com ressalva. O tribunal também julgou uma prestação de contas, considerada regular com ressalvas por questões formais. Apreciaram-se também dez atos de pensão, dez atos de aposentadorias e mais dois registros de reforma.

Pauta administrativa– A Corte de Contas aprovou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) para o exercício de 2019, elaborado pela Secretaria de Controle Externo. Aprovou-se também a proposta de Resolução que altera os dispositivos do Sistema de Planejamento e Gestão do TCE-PA e do Manual do mesmo sistema.

A presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, anunciou a realização do recadastramento dos conselheiros, conselheiros substitutos e de todos os servidores ativos da Corte de Contas. O recadastramento começará na próxima segunda-feira, 3, cumprindo as exigências do e-Social, do Governo Federal. Ele será realizado no período de 3 a 12 de dezembro, de forma on line.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGP) verificará todos os dados informados e os documentos anexados pelos servidores. Não havendo divergências, a SEGP emitirá um comprovante de recadastramento realizado e sua validação.

A conclusão do recadastramento no TCE-PA deverá ser feita até o dia 18 de janeiro de 2019. Os servidores que estiverem afastados do trabalho por motivos variados terão 15 dias corridos para realizar o recadastramento, a contar da data de retorno ao trabalho.

Até a próxima sexta-feira, 30, a SEGP e a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) apresentarão o sistema de recadastramento a fim de responder às possíveis dúvidas. A Central de Atendimento ao Usuário da Setin estará à disposição dos servidores que precisarem de apoio.

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