Projeto de Lei define legislação estadual para serviços farmacêuticos

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Quais os serviços podem ser prestados nas farmácias, além da venda de medicamentos? O Projeto de Lei de autoria do deputado Milton Campos dispõe sobre os serviços farmacêuticos e procedimentos de apoio permitidos. “Já há uma legislação federal que define essas atribuições, mas é necessário adequar também a legislação estadual para que o setor e os profissionais da área tenham segurança jurídica”, explica o parlamentar.
A discussão do projeto aconteceu nesta terça-feira (07/11), na Assembleia Legislativa do Pará e foi acompanhada pelos representantes do Conselho Estadual de Farmácia. “É fundamental termos esse amparo legal para que o setor possa ampliar os serviços oferecidos à população”, avalia o presidente do Conselho, Daniel Jackson.
Entre os procedimentos estão a aplicação de vacinas e remédios injetáveis e os testes de glicemia e pressão. O projeto também recebeu uma emenda de plenário, do deputado Jacques neves, que determinava a obrigatoriedade das farmácias seguirem protocolos de saúde em casos de intercorrências durante a realização dos procedimentos autorizados pela lei.
Os deputados aprovaram o projeto e a emenda.
DECRETO LEGISLATIVO – De autoria da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de Decreto Legislativo 105/2017 foi aprovado, autorizando o Governo do Estado a doar uma área urbana pertencente ao Estado para o município de Capanema, para ser destinada à implantação de um projeto educacional na região.
UTILIDADE PÚBLICA – Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 86/2016, do deputado Olival Marques, que reconhece como utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Pescadores e Aquicultores do município de Santa Bárbara (ASPESAB).
O Projeto de Lei 243/2016, do deputado Márcio Miranda, também definiu como utilidade pública a Associação Cultural Nipo-Brasileira de Castanhal, e foi aprovado em todos os turnos.
PROJETO DE INDICAÇÃO – Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Indicação 38/2016, de autoria do deputado Neil Duarte, em que o parlamentar sugere ao Governo do Estado as normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica.

Todas as proposições da pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (07/11) foram aprovadas em 1º e 2º turnos e redação final.

Socel News – Blog do jornalista Celso Freire

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