Comissão sobre a Lei Kandir chega à região sudeste do Pará

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A Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), realizará uma audiência pública na Câmara Municipal de Parauapebas e uma sessão especial na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás nesta quinta-feira, dia 18. A primeira será às 9h30 e, a segunda, às 16h. A ideia é apresentar ao público dessas cidades o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão e a luta dos parlamentares paraenses para garantir as compensações pelas perdas que o Pará vem tendo com a Lei Kandir. Segundo levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), entre 1996 e 2015, já foram mais de 44 bilhões de reais acumulados em perdas pelo Estado.

O Pará é o terceiro Estado do País mais prejudicado pelas perdas impostas pela Lei Kandir, segundo o levantamento da Fapespa. De acordo com o órgão, entre os anos de 1997 e 2015, o Pará deixou de arrecadar 44 bilhões de reais com a exportação de produtos primários e não elaborados, em valores atualizados. Só tiveram perdas maiores em todo o País os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Desde que foi sancionada, em 1996, a Lei Kandir previa que, num prazo máximo de cinco, deveria ser implantada uma outra lei que regulamentasse as perdas dos Estados exportadores, o que não aconteceu. Por isso, o governo do Estado do Pará entrou com uma ação em 2013 junto ao STF no sentido de buscar a regulamentação dessas perdas. O STF deu um prazo de um ano para que o Congresso Nacional determine os critérios para as compensações. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) essa regulamentação.

Foi para acompanhar esse passo a passo que o deputado Celso Sabino propôs a criação da Comissão Parlamentar de Estudo da Lei Kandir, que também pretende enviar uma proposta de modelo de compensação para o Congresso Nacional. Para isso, ouvirá especialistas no tema e realizará reuniões abertas ao público em outros municípios do Estado, como Marabá, Santarém, e Barcarena, além de Parauapebas e Canaã dos Carajás.

O presidente da Comissão, o deputado Celso Sabino, reforça a importância da regulamentação dessas perdas. “O Pará é um Estado que exporta eminentemente produtos primários e semielaborados e vem contribuindo sobremaneira com o equilíbrio da balança comercial brasileira. Portanto, é mais do que justo o nosso Estado ver essas compensações entrarem no tesouro e se traduzirem em benefícios para a população”, destaca.
Serviço:
Audiência pública na Câmara Municipal de Parauapebas – 18/05 – 9h30
Sessão Especial na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás – 18/05 – 16h

Socel News

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