Cartórios devem fixar cartazes informando gratuidade de registros de nascimento, civil e óbito

Na Sessão Ordinária de terça-feira (11/04), os parlamentares aprovaram, em Redação Final, o Projeto de Lei de autoria do deputado Martinho Carmona, que obriga os cartórios de registro civil a fixar cartazes para dar publicidade aos benefícios de gratuidade dos registros civil de nascimento e óbito, bem como a emissão da primeira certidão. O projeto pretende informar a população sobre os direitos conquistados com a lei federal 9.534, que trata de atos do exercício da cidadania e institui para todo o Brasil a gratuidade para pessoas comprovadamente pobres. “Grande parte da população ainda desconhece o direito deste serviço gratuito. Quantos pagam sem saber que tem esse direito?”, disse Martinho Carmona. Para o deputado Carlos Bordalo, a medida será capaz de diminuir o subregistro no Pará. “Talvez uma das causas do subregistro nesse Estado seja por falta de conhecimento desse direito”, disse Carlos Bordalo. 

Socel News

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